Projeto de Lei 2269/22 permite que certidões de união estável e exercício da cidadania sejam registradas no estado civil dos pais, após aprovação da Comissão de Constituição.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2269/22, que visa simplificar o processo de emissão de certidões de nascimento. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, permite que esses documentos sejam emitidos sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais, reduzindo a burocracia e agilizando o registro civil das crianças.
Com essa mudança, as famílias poderão obter o documento de nascimento de seus filhos de forma mais rápida e fácil, sem precisar apresentar provas do estado civil dos pais. Além disso, a medida também pode ajudar a reduzir a quantidade de atestados de nascimento que precisam ser emitidos, tornando o processo mais eficiente. A simplificação do processo de emissão de certidões de nascimento é um passo importante para modernizar o sistema de registros públicos.
Alterações na Certidão de Nascimento
A obtenção da certidão de nascimento está prestes a se tornar mais acessível para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável. Atualmente, esses pais precisam comparecer ao cartório e comprovar o estado civil dos pais para registrar o nascimento de seus filhos. No entanto, com a mudança proposta, basta que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, garantindo ao bebê o principal documento de nascimento necessário para o exercício da cidadania.
O autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES), defendeu essa mudança, enfatizando a importância de facilitar o acesso à certidão de nascimento para todos os cidadãos. Com essa alteração, os pais não precisarão mais comprovar o estado civil, o que pode ser um obstáculo para muitas famílias.
Próximos Passos para a Aprovação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. A aprovação dessa lei pode ter um impacto significativo na vida de muitas famílias, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso ao atestado de nascimento necessário para exercer seus direitos.
A mudança também pode ajudar a reduzir a burocracia e os custos associados ao registro civil, tornando o processo mais eficiente e acessível para todos. Além disso, a certidão de nascimento é um documento fundamental para o exercício da cidadania, e sua obtenção deve ser facilitada para todos os cidadãos, independentemente do regime de união ou estado civil dos pais.
A Lei de Registros Públicos estabelece as regras para o registro civil, e a mudança proposta visa adaptar essas regras às necessidades atuais da sociedade. Com a aprovação dessa lei, os pais poderão obter a certidão de nascimento de forma mais fácil e rápida, garantindo que seus filhos tenham acesso aos direitos e benefícios que lhes são garantidos pela Constituição.
Fonte: © Direto News
