Ministros determina que MP avaliará necessidade de algemas em menor/adolescente apreendido. Situações excepcionais justificadas, circunstâncias variadas, comportamento agressivo, representante MP competente. Aplicação diferenciada, compleição física, preservação pessoal, entidade especializada de atendimento apresentar-se imediatamente.
A 1ª turma do STF definiu, hoje, diretrizes para uso de algemas em menores de idade.
É fundamental garantir que as medidas adotadas não restrinjam a liberdade ou restringir a mobilidade dos menores de idade, conforme enfatizado pelo STF. Essa decisão tem o propósito de resguardar os direitos e a integridade das crianças e adolescentes envolvidos no sistema judiciário, assegurando um tratamento adequado e respeitoso em conformidade com a legislação vigente.
Discussão sobre o Uso de Algemas em Menores de Idade
O debate sobre o uso de algemas em menores de idade continua sendo um ponto sensível no sistema judiciário. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux, juntamente com a relatora, ministra Cármen Lúcia, seguem debatendo maneiras de restringir o uso desse recurso em situações envolvendo jovens infratores.
Decisões e Encaminhamentos do Caso em Pauta
Seguindo as orientações da relatora, a sugestão é que o Ministério Público avalie a real necessidade de algemar um menor após a sua apreensão. Além disso, propõe-se que, em caso de necessidade, o menor seja encaminhado a uma instituição especializada ou, na falta dela, a uma delegacia separada, de modo a restringir sua liberdade de forma adequada.
A decisão sobre o uso de algemas deve ser submetida ao Conselho Tutelar para consulta, garantindo assim uma aplicação diferenciada e cuidadosa desse recurso em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas.
Análise da Situação Específica
No caso que motivou essa discussão no Supremo Tribunal Federal, a menor estava algemada durante a audiência de apresentação, o que gerou questionamentos sobre a legalidade dessa ação. A defesa alegou violação à súmula 11, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que o uso de algemas deve ser respaldado por circunstâncias que justifiquem sua aplicação, como a compleição física do menor e a necessidade de preservar sua integridade diante de comportamentos agressivos. No entanto, destacou a importância de garantir a proteção dos direitos dos jovens envolvidos.
Definição de Procedimentos Específicos
Diante desse cenário, a proposta de estabelecer condições específicas para o uso de algemas em menores ganha destaque. A ideia de encaminhar o caso ao Conselho Nacional de Justiça para a definição de procedimentos detalhados visa garantir uma abordagem consistente e cuidadosa nessas situações.
A apresentação imediata do menor ao representante do Ministério Público, a avaliação da necessidade de algemas e o encaminhamento para entidades especializadas para assegurar o seu atendimento adequado são passos fundamentais nesse processo, visando a proteção dos direitos dos menores envolvidos. A busca por uma aplicação diferenciada e justa da lei é essencial para promover a resolução adequada de casos que envolvam a restrição da liberdade e mobilidade dos menores de idade.
Fonte: © Migalhas
