Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra decisão da ministra Cármen Lúcia, mantendo condenação de suposto líder de organização criminosa. Recurso impetuado por danos causados em ação civil, contra agente público, funcionário responsável. Processo sobre atos praticados no Supremo Tribunal Federal, cumprimento de dever de certos termos: recurso, danos, funcionário público.
A AGU recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em um processo movido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a CNN Brasil, o recurso foi apresentado para contestar a sentença.
No entanto, mesmo com a reclamação da defesa de Dallagnol, a ministra Cármen Lúcia manteve sua posição, ressaltando a importância de seguir o devido processo legal. A AGU reforçou a necessidade de analisar o recurso com atenção, buscando garantir a justiça e a imparcialidade no caso em questão.
Recurso extraordinário interposto em ação civil contra agente público
Lula tomou a iniciativa de acionar o Poder Judiciário em relação ao lavajatista, buscando uma indenização referente ao infame ‘caso do PowerPoint’. Em uma coletiva de imprensa realizada em 2016, Deltan utilizou um software de computador para elucidar uma acusação, rotulando o ex-presidente como líder de uma suposta organização criminosa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a condenação de Deltan no caso do PowerPoint. O recurso da AGU contesta a decisão proferida no dia 22 do mês passado. Esta foi a segunda vez que Cármen Lúcia rejeitou uma solicitação para anular a condenação. Em 2023, a ministra concluiu que não havia base regimental, legal ou constitucional para a impetração de Habeas Corpus em um recurso extraordinário interposto em uma ação civil.
O pedido de extinção, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, solicita o encerramento do processo com o argumento de que Deltan não deve ser responsabilizado por supostos abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Uma passagem da petição afirma que a inconstitucionalidade presente no acórdão questionado é evidente, uma vez que permitiu a responsabilização direta de um agente público por alegados danos causados por ele.
Deltan, por meio de sua conta no X (antigo Twitter), declarou que ‘até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou meu recurso contra a condenação do PowerPoint’. A AGU atua em defesa do ex-procurador nesse caso desde 2017, a pedido dele próprio.
Conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 9.028/95, o órgão tem a prerrogativa de representar judicialmente agentes da administração pública federal quando estes respondem a processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de seu dever. O Recurso Extraordinário 1.433.814 está em pauta, aguardando desdobramentos no processo judiciário.
Fonte: © Conjur
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