CNJ presidência: preocupa-se com possível abertura de prazo em requerimentos. Suspende procedimentos processuais: CNJ, advocacia nacional exclusiva. Efetiva entrega jurisdicional: intimações realizadas. CNJ suspende, presidência preocupada, com abertura de prazo em requerimentos do CNJ.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou solicitação à presidência do CNJ para interromper a chance de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A demanda foi feita pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Encontro de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Maceió/AL, em 26 de abril.
A atuação da OAB em defesa dos interesses dos advogados é essencial para garantir a eficácia do sistema judiciário. A parceria com o CNJ é fundamental para assegurar a qualidade e a segurança no exercício da advocacia, respeitando os direitos dos advogados constituídos em processos judiciais.
Preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com Procedimentos do CNJ
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou sua preocupação com os procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico, em requerimento feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância de adequar tais procedimentos para garantir a efetiva entrega jurisdicional.
Simonetti enfatizou que a advocacia nacional está atenta à possibilidade de abertura de prazos pelas partes, mesmo nos casos em que há advogados constituídos. Ele destacou que, atualmente, o sistema permite que a pessoa jurídica acesse intimações, mesmo quando há solicitação expressa nos autos para que tais comunicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado específico.
A preocupação da OAB se baseia no fato de que essa prática pode levar à falta de ciência por parte dos advogados constituídos, resultando em inércia processual e perda de prazos. Isso, por sua vez, pode gerar transtornos processuais e prejudicar a efetiva entrega da justiça.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta digital gratuita que visa facilitar e agilizar as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. No entanto, a OAB destaca a necessidade de ajustes nos procedimentos do CNJ para garantir que a advocacia nacional possa atuar de forma eficaz e em conformidade com as normas vigentes.
Fonte: © Migalhas
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