Embora haja lei sobre suspensão provisória de benefício de pensão por morte em casos de união estável longa duração, impetrante no lapso temporal supostamente estabelecida. Administração requer apuração.
Via @consultor_juridico | Apesar de haver previsão legal para a interrupção imediata das pensões por morte, é crucial agir com extrema prudência, considerando que se trata de uma fonte alimentar essencial.
É fundamental analisar cada caso com atenção, pois a suspensão abrupta das pensões pode impactar diretamente a verba alimentar de dependentes e familiares necessitados. A segurança jurídica e o respeito aos direitos dos beneficiários devem ser prioridades em qualquer decisão relacionada a esse tema delicado. união
Pensões: Decisão Judicial Garante Retomada de Benefício de Mulher
Uma decisão recente do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, destaca a importância de respeitar o contraditório e a ampla defesa ao lidar com questões relacionadas a pensões. A liminar concedida permitiu que uma mulher retomasse o benefício que vinha recebendo desde as mortes de seu pai e de sua mãe.
A autora da ação viu seus benefícios serem interrompidos devido a uma união estável, o que a levou a buscar amparo na justiça. Ela argumentou que a suspensão ocorreu sem que lhe fosse concedida a oportunidade de se defender adequadamente. Além disso, ressaltou que a legislação vigente no momento dos óbitos de seus pais não previa a extinção do benefício.
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a existência de um perigo de dano evidente. Ele enfatizou que a suspensão da pensão por morte com base apenas na suposta união estável da impetrante com terceiros, considerando o longo lapso temporal entre o ocorrido e o processo administrativo em andamento, não se mostrava uma medida apropriada, pois violava o devido processo legal.
A equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, liderada pela sócia Thaisi Jorge, foi responsável por conduzir o caso. A advogada ressaltou a importância de garantir que os direitos fundamentais, como o direito à defesa e ao contraditório, sejam sempre respeitados em procedimentos que impactam diretamente a subsistência dos cidadãos.
Essa decisão destaca a necessidade de prudência por parte das autoridades ao lidar com questões que afetam diretamente a dignidade e a subsistência das pessoas. O caso reforça a importância do respeito ao devido processo legal em situações que envolvem pensões.
Fonte: © Direto News
