Quem recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial.
Via @trf4_oficial | A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo período.
De acordo com as regras estabelecidas, é importante respeitar a incompatibilidade entre o seguro-desemprego e o auxílio-emergencial para garantir que o sistema de ajuda emergencial funcione de maneira justa e eficaz.
Decisão da TRU dos JEFs sobre o Auxílio-Emergencial
A decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em reunião virtual realizada na última sexta-feira (21/6), reforçou a importância do auxílio-emergencial. Com uma votação unânime, o colegiado rejeitou a solicitação de uniformização de interpretação de lei que defendia que o atraso no recebimento do seguro-desemprego não deveria impedir o pagamento das parcelas restantes do benefício emergencial.
Segundo o relator do caso, juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, o auxílio-emergencial foi criado com o objetivo de garantir a subsistência daqueles que ficaram desempregados e sem renda durante a crise da Covid-19. O recebimento do seguro-desemprego, de acordo com o relator, já oferece um suporte financeiro ao beneficiário, tornando incompatível o recebimento simultâneo de ambos os benefícios.
A tese estabelecida pela TRU, que deverá orientar as decisões dos JEFs da 4ª Região, é clara: ‘O recebimento do seguro-desemprego, mesmo referente a períodos anteriores, impede o recebimento do auxílio-emergencial no mesmo período’. Essa determinação visa garantir a correta distribuição dos recursos destinados ao auxílio-emergencial, evitando possíveis duplicidades de benefícios.
Essa decisão reforça a importância de seguir as diretrizes estabelecidas para o recebimento do auxílio-emergencial, garantindo que o benefício seja destinado às pessoas que realmente necessitam desse suporte financeiro durante esse período desafiador. É fundamental que as decisões dos JEFs sejam pautadas por essa orientação, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o apoio efetivo àqueles que mais precisam.
Fonte: © Direto News
