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Lei proíbe escolha aleatória de foro em contratos civis: projeto, contrato, privado, cerimônia, Tribunal, ajuizamento, ação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
A legislação sancionada pelo presidente Lula estabelece critérios claros para a definição do foro em contratos civis, garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas. Além disso, a lei busca promover a celeridade e eficiência nos processos judiciais, contribuindo para uma justiça mais acessível e transparente.
Projeto de Lei visa aprimorar a legislação sobre foro de ações judiciais
A necessidade de atualização da lei em relação ao foro de ações judiciais foi destacada durante cerimônia de sanção do PL nº 1.803/2023, realizada no Palácio do Planalto. O deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), autor do projeto, ressaltou a importância de garantir que os processos em tramitação na Comarca do DF estejam alinhados com a legislação vigente.
Relatora do projeto destaca impacto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Para a deputada federal Érica Kokay (PT-DF), a nova lei preenche uma lacuna na legislação que afetava o funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Ela enfatizou a necessidade de agilidade e eficiência na resolução de litígios entre partes de diferentes estados, destacando a importância de manter a coerência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.
Desembargador destaca benefícios da mudança na legislação
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT, elogiou a correção de um problema antigo que prejudicava o tribunal e os residentes do DF. Ele ressaltou que a nova lei contribui para evitar a escolha arbitrária de foro por parte dos advogados, garantindo que o território seja respeitado e que as ações judiciais sejam encaminhadas de acordo com critérios justos e claros.
Ministro da Justiça destaca equilíbrio entre interesses particulares e públicos
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio entre os interesses particulares e públicos no que diz respeito à escolha do foro. Ele ressaltou que a legislação anterior permitia uma ampla liberdade na eleição do foro, mas que essa prática acabava por sobrecarregar os tribunais mais eficientes e prejudicar a parte contrária. A mudança na lei visa garantir uma distribuição mais equitativa das ações judiciais, respeitando os princípios de justiça e eficiência no sistema judiciário.
Fonte: @ Agencia Brasil
