Juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto autoriza à alteração de identidade de gênero no registro civil, após manifestação do Ministério Público, no Cartório de Registro.
A retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino foi autorizada pelo juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA. A decisão foi fundamentada na lei 6.015/73 e considerou a jurisprudência do STF, que reconhece o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero. A adolescente, que desde 2023 vem realizando acompanhamento psicológico e procedimentos para a adequação de sua aparência feminina, teve seu pedido motivado pela dissonância entre o gênero biológico e a identidade de gênero.
O Ministério Público do Estado do Pará também se manifestou favorável à mudança, após a adequação da procuração que envolvia a assinatura da própria menor. Na sentença, o juiz destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo, afirmando que “o nome civil integra a personalidade do ser humano, exercendo as funções precípuas de individualização e identificação das pessoas nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade“. Além disso, o magistrado reforçou que a retificação não causaria prejuízos a terceiros, sendo justo o pedido da requerente. Com a decisão, foi determinado que o Cartório de Registro Civil faça a devida alteração no documento da menor, oficializando seu novo nome e sexo. A decisão é um importante passo para a garantia dos direitos da comunidade LGBTQ+.
Retificação de Registro Civil: Um Direito Fundamental
A retificação de registro civil é um processo importante para garantir a identidade de gênero de indivíduos transgêneros. Recentemente, um juiz autorizou a mudança de nome de um adolescente trans, um passo significativo na luta pela igualdade de direitos. A ação foi patrocinada pelo advogado Breno Bastos da Pinheiro Bastos Advocacia, que defendeu o direito à alteração do registro civil do adolescente.
A modificação do registro civil é um direito garantido por lei, e a retificação é um processo necessário para garantir que a identidade de gênero seja reconhecida. No entanto, o processo pode ser complexo e requer a intervenção do Ministério Público e do Cartório de Registro Civil. A retificação de registro civil é um direito fundamental, e a mudança de nome é uma alteração importante para garantir a identidade de gênero.
O Papel do Ministério Público na Retificação de Registro Civil
O Ministério Público tem um papel importante na retificação de registro civil, pois é responsável por garantir que o processo seja realizado de acordo com a lei. A retificação de registro civil é um processo que requer a intervenção do Ministério Público, que deve verificar se a mudança de nome é necessária e se está de acordo com a identidade de gênero do indivíduo. A modificação do registro civil é um direito garantido por lei, e a retificação é um processo necessário para garantir que a identidade de gênero seja reconhecida.
A retificação de registro civil é um processo complexo que requer a intervenção de várias partes, incluindo o Ministério Público, o Cartório de Registro Civil e o juiz. A mudança de nome é uma alteração importante para garantir a identidade de gênero, e a retificação de registro civil é um direito fundamental. A retificação de registro civil é um processo necessário para garantir que a identidade de gênero seja reconhecida, e a mudança de nome é uma alteração importante para garantir a igualdade de direitos.
Fonte: © Direto News
