A delação de colaboração tem sete anexos ligados às 12 ações penais de Lessa, incluindo homicídio da vereadora, em regime semiaberto.
O termo delação tem sido cada vez mais utilizado no cenário jurídico brasileiro. Recentemente, um importante acordo de delação foi firmado entre o ex-policial militar Ronnie Lessa e a Polícia Federal, sendo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Esse acordo prevê o cumprimento de pena em regime fechado por 18 anos, a contar da data de sua prisão, em março de 2019.
A colaboração premiada é uma ferramenta importante para a justiça brasileira. No caso de delação de Ronnie Lessa, o acordo de colaboração foi essencial para a resolução do caso, trazendo à tona informações cruciais. A delação é um instrumento que tem se mostrado eficaz na busca pela verdade e na punição de crimes, contribuindo para a justiça no país.
Acordo de Colaboração Premiada e Delação de Lessa
Os benefícios acordados envolvem a confissão de Lessa como autor dos disparos no homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, além de apontar Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, e o deputado federal Chiquinho Brazão como mandantes do crime, negado por eles. A delação de Lessa possui sete anexos ligados às 12 ações penais que enfrenta na Justiça, sem mencionar participação em crimes não acusados, assumindo apenas mais um homicídio. Além dos 18 anos de prisão, o acordo prevê dois anos em regime semiaberto e mais dez em livramento condicional.
A junção das penas nos 12 processos será determinada pelo juízo de execução penal. O cumprimento da pena em regime fechado será em presídio estadual, com São Paulo como possível local. Essa decisão provocou reclamações da defesa de Lessa, que solicitou a rescisão do acordo devido à não transferência após a homologação. A PGR está buscando uma vaga em São Paulo para Lessa.
O desbloqueio de bens do ex-PM, incluindo a casa no condomínio Vivendas da Barra, onde residia Jair Bolsonaro, será feito em favor de familiares de Lessa. Os depoimentos foram dados em agosto do ano passado, um mês após a divulgação da delação de Élcio Queiroz, também ex-PM. Em setembro, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a PF a buscar provas que corroborassem as declarações de Lessa, devido ao envolvimento de Domingos Brazão.
O acordo foi submetido à homologação em fevereiro deste ano, com menção a Chiquinho Brazão levando o processo ao STF. Em 2018, o STF decidiu que crimes relacionados ao mandato devem ser julgados pela corte competente, como no caso da ‘rachadinha’ no gabinete de Flávio Bolsonaro. Em situações de mandatos sucessivos, o político deve ser julgado pelo tribunal correspondente ao período investigado, direcionando a denúncia de Flávio para o Tribunal de Justiça.
Fonte: © Notícias ao Minuto
