Documento encaminhado ao Delegado Geral para cumprimento, abordando Movimento, Polícia Legal e Princípio constitucional na administração pública da Polícia Civil do Piauí.
Nesta quarta-feira (11), o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, anunciou que aderiu ao Movimento Polícia Legal. A decisão foi tomada após uma reunião com o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) e representa um importante passo na luta por melhorias nas condições de trabalho e valorização dos policiais. O movimento Polícia Legal visa garantir que os policiais sejam tratados com dignidade e respeito, e que tenham os recursos necessários para desempenhar suas funções de forma eficaz.
A adesão ao Movimento Polícia Legal é um compromisso com a segurança pública e com a valorização dos policiais. É fundamental que os policiais tenham as condições adequadas para trabalhar e que sejam reconhecidos pelo seu importante papel na manutenção da ordem e da segurança pública. Além disso, a Polícia deve ser apoiada e respeitada pela sociedade, para que possa cumprir seu papel com eficiência e eficácia. A Polícia é essencial para a segurança pública e deve ser priorizada em todas as esferas da administração pública.
Nova Diretiva para a Polícia Civil do Piauí
O Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (SINPOLPI) reivindicou mudanças na administração pública e na Segurança Pública, com base no princípio constitucional da legalidade. O Movimento Polícia Legal, que não tem caráter grevista, busca assegurar o cumprimento da lei no desempenho das funções policiais.
Determinações para a Polícia Civil
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, determinou as seguintes mudanças com base no Movimento Polícia Legal:
* As ordens de missão devem conter diligências específicas para sua realização, bem como os relatórios de investigação e outros atos policiais realizados pelos agentes policiais devem ter a indicação detalhada das atividades, equipamentos, viaturas e horários praticados;
* Os atos policiais, com as atividades especificadas em relatório circunstanciado, devem ser utilizados como base para o pagamento de adicionais extraordinários e noturno;
* As horas extras e noturnas devem ser calculadas de maneira individual e de acordo com o trabalho efetivamente realizado;
* O uso de viaturas em qualquer atividade diversa das diligências policiais deve ser proibido, e os policiais devem devolver os veículos em seu poder imediatamente;
* As delegacias de polícia que não sejam sede de Delegacia Seccional devem funcionar somente no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
* As operações planejadas que envolvam o emprego de agentes e escrivães de Polícia Civil devem ser previamente autorizadas pela Secretaria da Segurança Pública ou Delegacia Geral de Polícia Civil;
* Deve ser realizada auditoria de produtividade dos agentes e escrivães na utilização do Sistema Sinesp PPE – Procedimentos Policiais Eletrônicos.
Essas determinações visam garantir que a Polícia Civil do Piauí atue de acordo com a lei e que os policiais sejam remunerados de forma justa. O documento foi encaminhado para o Delegado Geral e para os demais dirigentes para que se cumpram as ordens.
Fonte: © A10 Mais
