Na pauta das sessões de julgamento, casos pautados sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo telemático em investigações excepcionais.
Nos dias 7 e 8, o STF terá sessões de julgamento presenciais. Veja os processos que serão analisados pelo Tribunal. Na quarta-feira, 7, o Supremo decidirá sobre embargos de declaração apresentados pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.
As sessões do Supremo Tribunal Federal são importantes para a jurisprudência do país. O Tribunal Federal analisará diversos casos durante esses dias. É fundamental acompanhar de perto as decisões do STF para entender o impacto das suas determinações na sociedade.
STF: Sessões de Julgamento e Embargos de Declaração
O periódico busca esclarecimentos sobre a tese que definiu situações excepcionais nas quais empresas jornalísticas podem ser condenadas a indenizar pela publicação de entrevistas que atribuam falsamente a prática de crime a outra pessoa (RE 1.075.412). O Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade da imprensa por fala de entrevistado, abordando casos excepcionais. Outro caso pautado envolve a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para julgar prestação de contas de prefeitos. Na ação (ADPF 982), a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil argumenta que decisões judiciais têm impactado os julgamentos das contas de gestão realizados pelos TCEs, gerando efeitos eleitorais e de aplicação de multas e reparação ao erário.
STF: Casos Pautados e Decisões Judiciais
Está prevista a retomada de julgamento do HC 185.913, com voto-vista do ministro André Mendonça. Nele, discute-se a retroatividade do ANPP – acordo de não persecução penal. Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram a favor da retroatividade para todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Ministro Alexandre de Moraes, a seu turno, divergiu. O último item da pauta é o RE 1.301.250, que aborda os limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas indeterminadas. Com repercussão geral reconhecida, o Google questiona decisão do STJ que admitiu a quebra de sigilo de dados de pessoas que realizaram pesquisas a respeito da vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato em 2018. Em 2023, a então relatora, ministra Rosa Weber (atualmente aposentada) votou contra a entrega dos dados. STF analisará embargos em caso de responsabilidade de imprensa e transfusão de sangue a testemunhas de Jeová no SUS.
STF: Situações Excepcionais e Decisões Judiciais
Na quinta-feira, dia 8, a pauta será dedicada à apresentação do relatório e à realização de sustentações orais em ações que discutem transfusão de sangue e religião. No RE 1.212.272, o Supremo deve definir se testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue no SUS. Já no RE 979.742, a Corte analisa se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão no sistema público de saúde. Para a mesma sessão está prevista a análise da ADIn 7.416, na qual a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questiona lei do Mato Grosso do Sul que exige a especificação, nas faturas de internet, da quantia diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Outro julgamento pautado é o da ADIn 5.254, na qual se discute se o Ministério Público de Contas do Pará possui autonomia administrativa e financeira.
Fonte: © Migalhas
