Colegiado derruba dispositivos de lei municipal sobre taxa de incêndio. Decisão segue jurisprudência da Corte..rcParams autorizadores para criação de taxas devem ser seguidos.
A decisão do STF em invalidar dispositivos de lei municipal que cobram taxa para emissão de guias para cobrança de IPTU e regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios teve grande repercussão. Os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública, em uma votação unânime.
Com essa decisão, o STF reafirma sua missão de guardião da Constituição e dos direitos fundamentais dos cidadãos. O julgamento no Supremo Tribunal Federal serviu para reforçar a importância do respeito às leis e à ordem constitucional, garantindo segurança jurídica para toda a sociedade.
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STF decide: Município não pode cobrar taxa de incêndio
O caso O então procurador-Geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal questionando normas do município de Itaqui que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios e de emissão de guias para cobrança de IPTU.
Ele alegou que as normas violam a previsão constitucional de que a criação de taxa deve estar vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
O PGR argumentou que as taxas incidem sobre serviços típicos de segurança pública, prestados de forma geral e indistinta, de prevenção e de extinção de incêndio e outros riscos. Trata-se, portanto, de atividades que, em razão de sua natureza, devem ser financiadas por meio de impostos.
Decisão do relator: ministro Flávio Dino
Município não pode cobrar taxa de incêndio, decide STF.(Imagem: Luís Otávio Mendonça/Ascom Sefaz-AL) Relator, o ministro Flávio Dino ressaltou em seu voto que a jurisprudência da Corte assenta a inconstitucionalidade da cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública, quando não preenchidos os requisitos autorizadores da sua instituição, verificado com relação a serviços que, por sua natureza, devam ser prestados de forma geral e indivisa à coletividade.
O ministro observou que seria a hipótese da taxa instituída no caso concreto pelo município de Itaqui, em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros públicos de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos.
Conclusão: STF declara inconstitucionalidade da taxa
Dino ressaltou tese já firmada pelo Tribunal em outra ocasião que diz que ‘a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim’.
Diante disso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do município de Itaqui que cobra taxa de serviço de bombeiros em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros públicos de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos e taxa de prestação de serviços concernente a emissão de guias para cobrança de IPTU.
Os ministros acompanharam o voto de Flávio Dino por unanimidade. Processo: ADPF 1.030 Veja o voto do relator.
Fonte: © Migalhas
