STF decide que Declaração de Nascido Vivo é documento hábil para comprovar nascimento, substituindo Certidão de Nascimento, no Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica na última quinta-feira (17), ao determinar, por unanimidade, que o Ministério da Saúde deve incluir o termo parturiente ao lado de ‘mãe’ na declaração de nascimento. Essa medida visa garantir que o documento seja mais inclusivo e respeite a identidade de gênero de todos os indivíduos.
A inclusão do termo parturiente é um passo importante para garantir que a população transexual seja respeitada e reconhecida em seus direitos. Além disso, essa medida também beneficia os pais e genitores que desejam registrar seus filhos de forma mais inclusiva e respeitosa. A igualdade de direitos é um direito fundamental e essa decisão é um passo importante para garantir que todos sejam tratados com dignidade e respeito.
Definição de Parturiente e Seu Impacto na Declaração de Nascido Vivo
A pessoa que dá à luz um recém-nascido é conhecida como parturiente. Recentemente, o caso que discutia a inclusão de termos mais inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) foi retomado em sessão plenária física. Em julho, os ministros haviam decidido que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, incluindo especialidades relacionadas ao seu sexo biológico. No entanto, não havia uma maioria clara sobre a declaração de nascimento, o que levou à retomada da análise.
Mudanças na Declaração de Nascido Vivo
Foi decidido que o Ministério da Saúde deve adequar o layout da DNV para incluir a categoria ‘parturiente/mãe’, que será de preenchimento obrigatório. Além disso, o campo ‘responsável legal’ será substituído por ‘responsável legal/pai’, cujo preenchimento é facultativo. Essa mudança já havia sido adotada administrativamente pelo Ministério da Saúde, mas agora é reforçada por uma decisão judicial, impedindo que o governo revogue a medida por conta própria. A proposta foi resultado de um acordo entre as posições dos ministros, com o relator do caso sendo o ministro Gilmar Mendes.
O que é a Declaração de Nascido Vivo?
A DNV é um documento padrão adotado pelo Ministério da Saúde para registrar os dados iniciais de todo nascimento. Ela envolve informações sobre o recém-nascido, o local do parto e quem pariu a criança. Com base na DNV, é possível lavrar em cartório a Certidão de Nascimento. O modelo antigo da DNV tinha apenas a categoria ‘mãe’, mesmo no caso de um homem trans dar à luz. Em julho de 2021, Gilmar Mendes determinou que o documento fosse adequado para incluir a categoria ‘parturiente’, independentemente dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de gênero. Com os debates dos ministros, ficou decidido que a DNV deve incluir os dois pares de termos: ‘parturiente/mãe’ e ‘responsável legal/pai’, para não excluir pessoas que desejem os termos ‘mãe’ e ‘pai’ no documento.
Fonte: © Direto News
