Ministro anulou decisão que desrespeitava entendimento da Corte sobre criminalização da prática, após recurso do Ministério Público na Justiça Federal, relacionado à identidade de gênero e crime de racismo, em controle de constitucionalidade.
O ministro Luiz Fux, do STF, revogou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que arquivava o pedido da deputada federal Erika Hilton para investigar suposta transfobia em publicações feitas na rede social X (antigo Twitter) em dezembro de 2023. Essa medida é um passo importante para combater a transfobia e garantir que as vítimas tenham acesso à justiça.
A decisão, proferida na Rcl 72.205, determinou a continuidade das investigações, o que é fundamental para combater a discriminação e a homotransfobia que muitas vezes são perpetuadas nas redes sociais. É essencial que as autoridades tomem medidas para proteger os direitos das pessoas trans e garantir que elas não sejam vítimas de transfobia e outras formas de discriminação. A justiça deve ser garantida para todos.
Transfobia: STF determina prosseguimento de investigação contra deputada Erika Hilton
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a investigação de transfobia contra a deputada Erika Hilton é um marco importante na luta contra a discriminação e a homotransfobia. A deputada havia solicitado uma investigação após uma publicação em um perfil do X, que exaltava a parlamentar, mas atraiu comentários transfóbicos.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu o arquivamento da investigação, argumentando que a decisão do STF que equipara a homotransfobia ao crime de racismo seria inconstitucional. Segundo o MPF, caberia ao Legislativo criminalizar condutas, e não ao Judiciário. A Justiça Federal homologou o arquivamento, mas a defesa de Hilton recorreu ao STF.
Violação da identidade de gênero e discriminação
A defesa de Hilton alegou que a decisão do MPF e da Justiça Federal viola os julgamentos da ADO 26 e do MI 4.733, que reconheceram a omissão do Congresso em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e enquadrou a homotransfobia na lei do racismo (lei 7.716/89). A decisão do STF é clara: a homotransfobia é um crime e deve ser punida.
O ministro Luiz Fux destacou que as decisões do plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes para todos, e membros do Ministério Público não podem emitir juízo de valor sobre o que foi decidido. Isso significa que a decisão do STF sobre a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo é obrigatória e deve ser respeitada por todos.
Transfobia: um crime que deve ser punido
A decisão do STF é um importante passo na luta contra a transfobia e a discriminação. A deputada Erika Hilton é uma das principais vozes na luta contra a transfobia e a homotransfobia no Brasil. A investigação sobre a transfobia contra ela é um exemplo de como a Justiça pode ser usada para proteger os direitos das pessoas trans.
A decisão do STF também é um lembrete de que a transfobia é um crime que deve ser punido. A homotransfobia é uma forma de discriminação que afeta milhares de pessoas no Brasil e no mundo. É importante que a Justiça seja usada para proteger os direitos dessas pessoas e punir aqueles que cometem crimes de transfobia.
Fonte: © Migalhas
