Sessão para sustentações orais e manifestações de amici curiae, garantindo liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro, essencial à ordem democrática do Estado Democrático de Direito.
Nesta quarta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento do tema 837, que aborda os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem. Esse julgamento é crucial para estabelecer parâmetros claros sobre o exercício da liberdade de expressão em um contexto em que a informação se espalha rapidamente.
O julgamento do tema 837 também envolve a discussão sobre a liberdade de manifestação e a liberdade de imprensa, que são fundamentais para a democracia. A decisão do STF terá impacto significativo na forma como a sociedade brasileira exercerá esses direitos, especialmente em um momento em que a informação é disseminada por múltiplos canais. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas também é importante estabelecer limites para evitar danos a outros direitos igualmente importantes. A busca por um equilíbrio é essencial para garantir a coexistência desses direitos em uma sociedade democrática.
A Liberdade de Expressão em Questão
A discussão sobre a liberdade de expressão ganhou destaque em um caso envolvendo a ONG PEA – Projeto Esperança Animal, que publicou denúncias contra organizadores e patrocinadores da Festa do Peão de Barretos/SP, acusando a associação ‘Os Independentes’ de praticar maus-tratos a animais. A questão central é saber se a liberdade de expressão pode ser limitada em casos como esse.
O advogado Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes, do escritório Mallet Advogados, defendeu a PEA e destacou que, embora a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão, nenhum direito é absoluto. Ele ressaltou que é responsabilidade dos operadores do direito encontrar elementos que permitam um juízo de ponderação e proporcionalidade adequados ao caso. Ele citou dispositivos constitucionais, como o art. 5º, IV, que garante a liberdade de manifestação do pensamento, e o art. 220, que assegura que a manifestação do pensamento não sofrerá restrições.
No entanto, ele também destacou que há precedentes que impõem restrições à liberdade de expressão, principalmente quando essa liberdade entra em conflito com outros direitos. Ele argumentou que a liberdade de expressão tem um papel preferencial na ordem democrática, sendo um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele defendeu que essa liberdade só pode ser restringida em situações extremas, uma vez que o debate e a controvérsia são essenciais para a evolução da sociedade.
A Importância da Liberdade de Imprensa
A advogada Monica Filgueiras da Silva Galvão, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, representante da Abraji- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, destacou a importância e as implicações de uma eventual decisão do STF para a prática do jornalismo profissional. Ela lembrou que decisões de censura são frequentemente contestadas no Supremo, citando como exemplos os casos RCL 49.463, RCL 61.526 e RCL 31.315, nos quais o STF reverteu decisões que impunham censura.
Ela reforçou que decisões como essas têm impacto direto sobre a liberdade de imprensa e o exercício do jornalismo no Brasil. A liberdade de imprensa é fundamental para a democracia, pois permite que os cidadãos tenham acesso a informações precisas e imparciais. A censura, por outro lado, pode limitar a capacidade dos jornalistas de investigar e denunciar irregularidades.
O advogado André Rodrigues Cyrino, do escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados, representando a Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, defendeu a necessidade de controle a posteriori sobre conteúdos jornalísticos, com preferência por medidas que não envolvam a retirada do material, considerada uma ação extrema. Ele destacou alternativas como o direito de retificação, direito de resposta e indenizações, ressaltando que até essas medidas devem ser utilizadas com cautela para não limitar a liberdade de expressão.
O Papel da Liberdade de Expressão na Democracia
A liberdade de expressão é fundamental para a democracia, pois permite que os cidadãos expressem suas opiniões e ideias sem medo de represália. Ela é essencial para a formação da opinião pública e para a tomada de decisões informadas. A liberdade de expressão também é importante para a proteção dos direitos humanos, pois permite que as pessoas denunciem abusos e irregularidades.
No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada em casos em que ela entra em conflito com outros direitos. É importante encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos humanos. A decisão do STF nesse caso será importante para definir os limites da liberdade de expressão no Brasil e para proteger a liberdade de imprensa e a democracia.
Fonte: © Migalhas
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