Corte decide descriminalizar maconha para uso pessoal, mas quantidades ainda serão definidas para distinguir tráfico.
Neste dia, 25, STF determinou, com sete votos a favor e quatro contra, que a posse de maconha para uso individual configura um ato administrativo, e não criminal. Isso implica que o uso de maconha não será mais classificado como crime, mesmo que permaneça sendo tratado como uma infração administrativa.
Além disso, a decisão do STF levanta questões importantes sobre a regulamentação da cannabis no Brasil, abrindo espaço para debates sobre a legalização da planta para fins medicinais e recreativos. A discussão sobre a maconha e a cannabis ganha cada vez mais destaque na sociedade brasileira, refletindo uma mudança de paradigma em relação às políticas de drogas no país.
Decisão do STF sobre o uso de maconha: um julgamento histórico
Na última semana, o ministro Dias Toffoli proferiu um parecer considerando constitucional o artigo 28 da lei de drogas, porém afastando seus efeitos penais, em um julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros, incluindo Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, votaram a favor da descriminalização do uso de maconha. Por outro lado, ministros como André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Luiz Fux defenderam a manutenção do uso como um ilícito penal.
A decisão da Corte também envolveu o descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas, com parte dos recursos destinados a campanhas educativas para conscientizar a população, especialmente os jovens, sobre os danos do consumo de drogas, em paralelo ao que foi feito com o cigarro. Além disso, foi ressaltado que o consumo de drogas em locais públicos não é legal.
A quantidade de maconha que diferencia o porte para uso pessoal do porte para tráfico também foi discutida, com a maioria concordando em estabelecer uma definição clara para evitar discriminações. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu uma quantia provisória até que o legislativo defina uma norma definitiva.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli reiterou seu voto a favor da descriminalização da maconha, destacando que nenhum usuário de drogas deveria ser criminalizado. Ele enfatizou a importância de não fixar quantidades como critério para a descriminalização, argumentando que isso não resolveria as injustiças, principalmente em contextos socioeconômicos desfavorecidos.
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a quantificação como essencial para evitar arbitrariedades e injustiças nas apreensões de usuários, destacando a importância de estabelecer uma gramatura como parâmetro. Com base em um estudo abrangente, Moraes demonstrou a relevância da fixação de uma quantidade específica, citando dados de flagrantes e investigações em São Paulo.
Fonte: © Migalhas
