O ministro Fachin pediu prorrogações do prazo de refinanciamentos das dívidas de Minas Gerais aos presidentes em exercício.
O ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF, notificou, neste sábado, 13, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente alcança cerca de R$ 165 bilhões. A cobrança da dívida tem gerado debates acalorados e levantado questões sobre os impactos econômicos no estado.
Além disso, a pressão para o pagamento dos débitos tem aumentado nos últimos meses, com a população aguardando ansiosamente por uma resolução. A discussão sobre como Minas Gerais lidará com seus compromissos financeiros em meio a um cenário desafiador tem sido o centro das atenções, com a expectativa de que medidas concretas sejam tomadas para resolver a situação dos débitos pendentes.
STF exige manifestação dos presidentes em exercício sobre débitos de Minas Gerais
A deliberação considera o requerimento submetido à Suprema Corte pela Advocacia-Geral da União para que uma nova prorrogação do prazo destinado a Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal esteja atrelada à retomada do pagamento da dívida com o Governo Federal. Recentemente, o governo mineiro solicitou ao STF uma ampliação no prazo para adesão ao RRF. O intuito é aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento dos débitos dos governos estaduais. Esse limite já foi estendido em duas ocasiões anteriores.
No despacho emitido neste sábado, Fachin requer que Zema e Pacheco submetam propostas até o dia 20 de julho, data final estabelecida para a quitação da dívida. Também nesta semana, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei visando solucionar os débitos dos estados com a União, que contempla parcelamento em 30 anos. O montante atual das dívidas de todos os estados, somadas, ultrapassa os R$ 760 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse total.
Na prática, o projeto de lei estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Débitos dos Estados (Propag). A iniciativa propõe a transferência de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. O PL também determina que, como contrapartida pela transferência de ativos próprios, os estados tenham um desconto na taxa de indexação da dívida, atualmente correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que o estado utilize o valor para investir em educação e formação técnica como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, com a proibição de destinar recursos para despesas de manutenção da máquina pública. Rodrigo Pacheco foi questionado esta semana sobre a situação específica de Minas Gerais. Ele afirmou que o Senado deverá solicitar prorrogação para o estado, até que o PL relacionado ao tema seja deliberado no Congresso. ‘O STF certamente terá essa sensibilidade’, declarou.
Fonte: © Migalhas
