Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela seção do STJ.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente em suas despesas.
Essa decisão impacta diretamente os condomínios residenciais, que agora terão que se adequar às novas regras para o consumo de água e esgoto em suas comunidades de condomínios.
Decisão do STJ sobre Tarifa de Medições em Condomínios
No contexto apresentado, um conjunto residencial no Rio de Janeiro interpôs um recurso buscando a aplicação da faixa de cobrança mais baixa, sem considerar a tarifa básica, que é paga pelos demais usuários do sistema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que condomínios com um único medidor de água devem pagar a tarifa mínima de água e esgoto.
Considerações sobre o Critério de Cobrança em Condomínios
Ao analisar o tema recorrente 414, o colegiado do STJ decidiu que o critério híbrido, pelo qual os moradores desse tipo de condomínio não pagavam a tarifa mínima ou básica, era inválido. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que essa prática poderia causar distorções e prejudicar a igualdade no uso e custeio do serviço de saneamento. Ele ressaltou que os condomínios com um único medidor acabavam sendo subsidiados pelos demais consumidores, o que gerava uma situação anti-isonômica.
Equidade no Sistema de Saneamento em Condomínios
De acordo com Orlando Maia Neto, advogado da AESBE – Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento, a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e com os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Isso garante um tratamento justo aos usuários mais vulneráveis economicamente. Ele ressaltou que a tarifa mínima é uma prática legal e adotada em diversos países, sendo fundamental para a viabilidade econômica e equidade social no sistema de saneamento básico.
Conclusão sobre a Cobrança em Condomínios
A decisão do STJ nos processos REsp 1.937.891 e REsp 1.937.887 reforça a importância de garantir a equidade na cobrança de tarifas de água e esgoto em condomínios. É essencial seguir as normas estabelecidas, evitando privilégios injustificados que possam impactar negativamente a sociedade e o sistema de saneamento como um todo.
Fonte: © Migalhas
