3ª Seção do STJ analisará remição de pena por término de curso EAD com fiscalização da carga horária efetiva.
Na pauta da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), está a discussão sobre a remição de pena mediante a realização de cursos a distância. Será analisado se a instituição de ensino deve estar credenciada junto ao presídio para garantir a validade da remição de pena, possibilitando a verificação das atividades realizadas e da carga horária efetivamente cumprida pelo reeducando.
Essa decisão pode influenciar diretamente a situação de cada pessoa inscrita em cursos a distância para remição de pena. A exigência de credenciamento da instituição de ensino ao presídio pode impactar o processo de cadastramento dos reeducandos e sua busca pela remição de forma regular.
Remição de pena na modalidade a distância: fiscalização das atividades
O desembargador convocado Jesuíno Rissato é o relator dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, que foram direcionados ao rito dos repetitivos. Nessa decisão dos ministros, a tramitação dos processos sobre a mesma questão jurídica não será suspensa. Em um dos recursos em questão, o Ministério Público argumenta que, para a remição de pena conforme o artigo 126, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, a entidade de ensino precisa estar cadastrada, possibilitando a fiscalização das atividades e a verificação da carga horária efetivamente realizada pelo condenado.
O relator Jesuíno Rissato destacou precedentes do STJ que indicam a necessidade de incluir o tema no rito dos repetitivos. O Código de Processo Civil estabelece, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, selecionando recursos especiais com controvérsias semelhantes.
Ao encaminhar um processo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros do STJ facilitam a resolução de questões recorrentes nos tribunais do país. Essa prática de aplicar o mesmo entendimento jurídico em múltiplos processos traz economia de tempo e promove segurança jurídica. No site do STJ, é possível consultar os temas afetados, a extensão das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos, entre outros detalhes.
A remição de pena na modalidade a distância, com a devida fiscalização das atividades, é fundamental para garantir o cumprimento do disposto na legislação. A entidade de ensino cadastrada, com convênio com a unidade prisional, desempenha um papel essencial nesse processo. A possibilidade de aferir a carga horária efetivamente cumprida pelos condenados contribui para a eficácia desse mecanismo de ressocialização e reinserção dos indivíduos na sociedade.
Fonte: © Conjur
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