STF julga conjunto de ações sobre Marco Civil da Internet, discutindo responsabilização de plataformas e provedores na remoção de conteúdo na internet.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar um conjunto de ações que discutem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por usuários. Essa decisão é crucial para entender como as plataformas devem lidar com a publicação de conteúdos online.
No dia 27 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a questão da responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos publicados por usuários. Além disso, também será discutida a necessidade de fiscalização e controle sobre essas plataformas para garantir que elas cumpram suas obrigações. A responsabilização das plataformas é um tema importante, pois pode afetar a forma como as empresas lidam com a publicação de conteúdos online e como elas são responsáveis por esses conteúdos. A decisão do Supremo Tribunal Federal pode ter um impacto significativo na forma como a internet é regulamentada no Brasil.
Responsabilização das Plataformas: Um Julgamento Histórico
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que irá julgar três ações importantes sobre a responsabilização das plataformas de internet. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez o anúncio durante o lançamento de um livro do decano Gilmar Mendes. As ações estão sob a relatoria de diferentes ministros (Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin), que solicitaram o julgamento conjunto. Dois dos processos têm repercussão geral, o que significa que a decisão do STF terá impacto em todo o país.
O julgamento é crucial porque os ministros irão decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilidade civil das plataformas por danos a terceiros à necessidade de ordem judicial prévia. Se o STF decidir que o artigo é inconstitucional, as plataformas terão de fiscalizar os conteúdos publicados e retirá-los do ar, mesmo sem intervenção do Judiciário. Além disso, será discutida a possibilidade de responsabilização de plataformas e provedores por conteúdos gerados por usuários, a possibilidade de remoção de conteúdo criminoso a partir de notificação extrajudicial e a possibilidade de bloqueio de aplicativos.
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Responsabilidade e Fiscalização: O Papel das Plataformas
As ações em julgamento abordam questões importantes sobre a responsabilidade das plataformas de internet. O Recurso Extraordinário (RE) 1.037.396, com relatoria de Dias Toffoli, discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
O RE 1.057.258, com relatoria de Luiz Fux, discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, com relatoria de Edson Fachin, discute a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a intervenção judicial ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
Controle e Ordem Judicial: O Futuro das Plataformas
O julgamento do STF terá um impacto significativo no futuro das plataformas de internet. Se as plataformas forem consideradas responsáveis por conteúdos gerados por usuários, elas terão de implementar medidas de controle e fiscalização para evitar a publicação de conteúdos prejudiciais. Além disso, a possibilidade de remoção de conteúdo criminoso a partir de notificação extrajudicial pode ser um passo importante para combater a disseminação de informações falsas e prejudiciais na internet.
No entanto, a decisão do STF também pode ter implicações para a liberdade de expressão e comunicação. A possibilidade de bloqueio de aplicativos pode ser vista como uma medida excessiva e pode ter impacto na forma como as pessoas se comunicam e se expressam na internet. Portanto, o julgamento do STF é um momento importante para discutir a responsabilização das plataformas e o papel delas na sociedade.
Fonte: © Conjur
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