STF derruba trechos das Constituições de MT e PE sobre licença por prazo. Inconstitucionalidade por representatividade democrática e segurança jurídica.
Os deputados estaduais tiveram uma importante decisão tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que resultou na derrubada de trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco. Agora, não será mais permitido que os parlamentares usufruam de licença por prazo superior a 120 dias sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular.
Essa mudança representa um marco na atuação dos parlamentares estaduais, garantindo maior transparência e comprometimento com as funções legislativas. A decisão do STF reforça o papel dos deputados estaduais como representantes do povo, impedindo possíveis abusos e privilegiando o interesse coletivo.
Deputados estaduais na mira do STF
O ministro Flávio Dino foi o relator das ações apresentadas pela PGR, dando destaque ao afastamento de deputados estaduais previsto nas Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco. Enquanto a Constituição mato-grossense estabelecia um afastamento de até 180 dias, em Pernambuco não havia um prazo definido. No entanto, a Constituição Federal determina que afastamentos superiores a 120 dias por motivos de interesse privado resultam na perda do mandato de senadores e deputados federais.
Decisão unânime do STF
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficou determinado que a mesma regra aplicada aos parlamentares federais deve ser estendida aos parlamentares estaduais. O voto do ministro Flávio Dino ressaltou a importância da representatividade democrática e da segurança jurídica, enfatizando que os estados não podem estabelecer regras diferentes das federais quanto às licenças e às formas de perda do mandato.
Fortalecimento da representatividade
O ministro apontou que a restrição do tempo de licença por motivos particulares visa evitar a constante alternância de cadeiras entre titulares e suplentes, o que poderia enfraquecer a ligação entre eleitores e parlamentares. A medida visa garantir a estabilidade e a representatividade democrática no Poder Legislativo estadual.
Segurança jurídica e efeitos retroativos
O STF definiu que o afastamento de deputados estaduais por período superior a 120 dias resulta na perda do mandato, assegurando a segurança jurídica. A decisão, que teve efeitos retroativos, passa a valer a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento, preservando a validade das normas questionadas ao longo dos anos.
Sessão virtual e detalhes da decisão
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República. Com informações da assessoria de imprensa do STF, a determinação do colegiado traz novos rumos para a atuação dos deputados estaduais, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Fonte: © Conjur
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