Juizados Especiais Cíveis: Entenda as Alterações no Código de Processo Civil que Mantêm sua Competência
Norma em vigor desde sua publicação, aplicável ao Código de Processo Civil, Juizados Especiais Cíveis e causas de menor complexidade, ...
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O alerta de Tauffenbach guiou sua palestra sobre digitalização e produtividade na construção civil no Construsummit. 'A abordagem da construção ...
Dois ministros defendem a prescritibilidade do ressarcimento na ação civil pública, enquanto dois são contrários, querendo que a ação retorne ...
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