Projeto de Proteção a Vítimas de Violência Doméstica: Impedindo o Agressor de Receber Pensão Alimentícia ou Participar da Partilha de Bens em Casos de Violência Doméstica.
Projeto destina à mulher vítima de violência doméstica pedido de divórcio e recurso judicial em união estável com regime de ...