Lei municipal que regula plataformas de transporte por aplicativos é válida, afirma TJ-SP
No Órgão Especial do TJ-SP, a lei e termos sobre obrigações, descadastramento, suspensão, exclusão e penalidades em transporte por aplicativos, ...
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Criminalistas analisam se o episódio pode configurar crime, como lesão corporal dolosa, e se pode ser enquadrado como legítima defesa,...
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