Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta se inspira nos panoramas atuais, considerando o marco civil da internet e a responsabilidade de empresas hospedeiras de sites.
Ao ser indagado sobre a avaliação da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, mencionou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
Além disso, Toffoli ressaltou a importância do controle e da normatização das plataformas digitais, destacando a necessidade de uma supervisão efetiva para garantir a segurança e a transparência nas interações online.
Discussão sobre a Regulação da Internet e a Responsabilidade das Empresas Hospedeiras de Sites
No embate entre Judiciário e Legislativo, o ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com a demora na tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados. Ele esperava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, relator do Tema 987, que debate a constitucionalidade de uma regra do marco civil da internet, lei 12.965/14, destacou a necessidade de uma ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a retirada de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se as plataformas têm a responsabilidade de removê-los mediante solicitação dos ofendidos. Além disso, o STF deverá julgar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata do dever das empresas hospedeiras de sites de monitorar e remover conteúdo considerado ofensivo, sem intervenção judicial.
Por outro lado, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, ressaltou que, apesar de o Congresso discutir a regulação das plataformas digitais há quatro anos, as novas propostas lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, refletem tendências contemporâneas. Ele enfatizou a importância do envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração de leis.
No XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, o tema central será ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas para discutir as mudanças e desafios relacionados à regulação, controle e supervisão das plataformas digitais, bem como a responsabilidade das empresas hospedeiras de sites na internet.
Fonte: © Migalhas
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