Tribunal Superior de Pensilvânia julga lei estadual que prevê pena de prisão perpétua sem direito à liberdade por crimes de segundo grau, incluindo murder.
No estado da Pensilvânia, nos EUA, o Tribunal Superior realizou uma audiência histórica para discutir a constitucionalidade de uma lei estadual que impõe prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional para crimes de segundo grau, incluindo o chamado “felony murder”, que ocorre quando um homicídio não premeditado acontece durante a prática de outro crime.
A lei em questão é considerada uma das mais rigorosas do país, pois prevê a prisão sem condicional para crimes que, embora graves, não são considerados crimes de primeiro grau. A pena de vida é uma realidade para muitos condenados, que podem passar décadas ou até mesmo a vida toda atrás das grades sem chance de liberdade condicional. A pena máxima é reservada para os crimes mais graves, mas a lei em questão estende essa punição a crimes de segundo grau, o que é visto por muitos como uma medida excessiva. A prisão perpétua é uma realidade que pode afetar a vida de muitas pessoas, e a discussão sobre a constitucionalidade dessa lei é um passo importante para garantir que a justiça seja feita de forma justa e equitativa. A justiça deve ser justa, não cruel.
Prisão Perpétua: Um Debate Constitucional nos EUA
O Tribunal dos EUA está prestes a analisar a constitucionalidade da prisão perpétua para crimes de segundo grau, um tema que tem gerado controvérsias em todo o país. O caso em julgamento é um exemplo clássico do que leva um réu a ser acusado de felony murder, uma classificação de delitos que é difícil de traduzir, pois felony é traduzido como ‘crime’ e murder como homicídio doloso.
No caso julgado, o réu Derek Lee e seu comparsa Paul Durham invadiram uma casa em Pittsburgh, na Pensilvânia, em outubro de 2014, com a intenção de roubar dinheiro e outros itens de valor. Lee ordenou ao morador, Leonard Butler, que fosse com a namorada para o porão da casa, enquanto Durham os vigiava armado. Lee subiu as escadas para efetuar o roubo, mas não estava na cena do crime quando Butler atacou Durham, que atirou nele e o matou.
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Outro caso que pode ser impactado é o de um grupo de criminosos que sequestrou Renaldo Zayas e John Alexander para exigir resgate de US$ 4 mil (pouco mais de R$ 20 mil) da família de Zayas. Eles amarraram e amordaçaram os dois dentro de um furgão e, sem conseguir o dinheiro, bateram nos dois e mataram Zayas a facadas. Alexander quase escapou da prisão, mas foi denunciado e preso após contar a seu cunhado que armou o sequestro e se fez passar por vítima.
Nenhum dos dois premeditou ou planejou matar as vítimas, mas foram sentenciados à prisão perpétua (sem direito à condicional) devido à lei de Pensilvânia, que estabelece que o juiz deve aplicar essa pena máxima nos casos de crimes de segundo grau classificados como felony murder. Isso significa que o juiz não tem autoridade para aplicar uma pena que poderia considerar apropriada para o caso.
A Lei de Pensilvânia e a Constitucionalidade
A lei de Pensilvânia é uma das duas leis nos EUA que estabelecem a prisão perpétua como pena máxima para crimes de segundo grau. A outra lei é a da Louisiana. Juridicamente, a norma é tratada como inconstitucional pelos advogados de Lee, que alegam que a Constituição do estado proíbe ‘punição cruel’. A Constituição Federal é mais ampla, proibindo ‘punição cruel e incomum’.
O governador do estado, Josh Shapiro, também considera a lei inconstitucional e protocolou pedido para ingressar como amicus curiae na ação que corre no tribunal superior, na qual se manifestou a favor da reforma da lei. A advogada-geral do estado, Jennifer Selber, concorda com esse argumento da defesa e argumentou que a pena máxima obrigatória de prisão perpétua, sem liberdade condicional, viola a Constituição do estado.
No entanto, Selber pediu aos ministros da corte para não atender a um pedido da defesa dos acusados para que a decisão fosse retroativa. ‘Se for retroativa, a decisão irá colocar uma pressão muito grande sobre o sistema de justiça’, disse ela. A decisão do tribunal pode ter um impacto significativo na forma como os crimes de segundo grau são julgados e punidos nos EUA.
Fonte: © Conjur
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