O Congresso Nacional deve incluir no grupo de trabalho a proposta de taxação de produtos prejudiciais à vida, com alíquota padrão.
Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos. Essa tese é defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outros 143 coletivos, instituições e entidades da sociedade civil, em manifesto destinado a sensibilizar deputados federais e senadores. Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados com uma proposta de taxação.
De acordo com o texto, um grupo de produtos se submeterá à alíquota padrão do IBS e da CBS (26,5%) e outro estará sujeito ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre a comercialização de bens prejudiciais à saúde e cuja alíquota é maior. No manifesto, as entidades alertam que, se não houver a tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo, a alíquota sobre elas será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. ‘Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS’, indicam os tributaristas. Instrumento limitador o texto do grupo de trabalho anda na contramão da posição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema.
Proposta de Taxação de Armas de Fogo para Proteção da Vida
Na administração atual, observou-se um fortalecimento das regulamentações de acesso a armas de fogo, após um período de flexibilização promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). As organizações que subscrevem o manifesto ressaltam a ligação direta entre a preservação da saúde e a garantia do direito à integridade física e à vida, razão que fundamenta a imposição de impostos sobre armas de fogo e munições.
A tributação mais rigorosa sobre os armamentos e munições pode e deve ser empregada como um mecanismo para restringir o acesso da sociedade a esses bens, por meio do incremento de seus valores e, por conseguinte, a redução da circulação desses produtos letais, prejudiciais à vida. O documento enfatiza a importância de se estabelecer um padrão de taxação que desestimule a posse e o uso indiscriminado de armas de fogo.
Quando o relatório referente à regulamentação da reforma tributária foi apresentado, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) mencionou que a proposta de incluir armas de fogo no rol de produtos taxados foi discutida durante a votação da emenda constitucional da reforma, porém não foi aprovada. Ele ressaltou que, caso alguém apresente a proposta e consiga angariar os votos necessários no Plenário da Câmara dos Deputados, ou seja, 257 votos, e 42 no Senado, a medida será aprovada.
Nesse contexto, a proposta de taxação de armas de fogo visa estabelecer um novo paradigma no que tange à tributação de produtos letálicos, garantindo que a sociedade tenha acesso a armamentos de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
Por Danilo Vital
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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