Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir grupo de trabalho sobre alíquota padrão destinado ao direito à vida.
Ao regulamentar a reforma tributária, é crucial que o Congresso Nacional inclua as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como medida para restringir o acesso da população e reduzir a circulação desses produtos. Essa proposta é respaldada por tributaristas do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e por mais de 143 coletivos, instituições e entidades da sociedade civil, que se uniram em um manifesto direcionado aos parlamentares federais. Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho encarregado de regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados, propondo uma taxação diferenciada.
É imperativo considerar as armas de fogo como armamentos letais que demandam uma tributação específica, de modo a desencorajar sua posse e uso indiscriminado. Caso não sejam incluídas no Imposto Seletivo, a alíquota sobre esses produtos poderá ser drasticamente reduzida, passando de 89,25% para apenas 26,5%. Dessa forma, as armas de fogo enfrentarão uma tributação similar à de itens como flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão sujeitos à alíquota padrão do IBS e da CBS. A tributação diferenciada é vista como um instrumento limitador essencial para conter a disseminação de armas de fogo e promover a segurança pública.
Manifesto destaca a importância do controle de acesso a armas de fogo
Na atual administração, observou-se uma retração nas diretrizes de obtenção de armamentos letais, após um período de flexibilização promovido pelo governo liderado por Jair Bolsonaro (PL). As organizações que subscrevem o manifesto ressaltam a conexão direta entre a preservação da saúde pública e a garantia dos direitos à integridade física e à vida, fundamentos que respaldam a imposição de tributos sobre armas de fogo e munições.
O aumento da carga tributária sobre as armas e munições pode e deve ser empregado como mecanismo restringente do acesso da sociedade a esses artefatos, por meio do encarecimento de seus valores e, consequentemente, redução da circulação desses itens, conforme expresso no documento. Quando o parecer referente à regulamentação da reforma tributária foi submetido, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) declarou que a proposta de inclusão de armas de fogo no Imposto sobre Serviços (IS) foi debatida durante a deliberação da emenda constitucional da reforma, porém não foi acatada.
‘Se alguém apresentar e obtiver votos no Plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada, e 42 no Senado, será aprovado’, afirmou o deputado. O controle mais rígido sobre a tributação de armamentos e munições é um tema sensível e de grande relevância para a segurança pública e a preservação da vida em sociedade. Acesse o manifesto completo para mais detalhes sobre as propostas e argumentos apresentados.
Danilo Vital
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
