Procedimento prevê acompanhamento por MP e presidência da Corte, análise de decisões no plenário, inquérito administrativo, diligências e restrição de direitos.
O Supremo Tribunal Eleitoral (STE) aprovou hoje uma norma que possibilita à própria Corte iniciar de ofício (sem provocação) um procedimento administrativo para ‘esclarecer’ eventos que possam indicar ‘ameaça à regularidade eleitoral no país’. De acordo com a norma aprovada, o procedimento pode ser transformado em inquérito administrativo, mediante solicitação à presidência do tribunal.
No segundo parágrafo, a nova regra visa fortalecer os mecanismos de investigação da Justiça Eleitoral, garantindo maior transparência e agilidade na apuração de possíveis irregularidades. Dessa forma, o STE demonstra seu compromisso com a lisura do processo eleitoral e a proteção da democracia em nosso país.
Novas Diretrizes para Procedimento Administrativo no TSE
No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, recentemente foram estabelecidas novas diretrizes para o procedimento administrativo, visando aprimorar a condução de inquéritos e investigações. Essas medidas, propostas pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, têm como objetivo garantir a transparência e a eficiência nos processos.
Uma das principais mudanças é a necessidade de abertura do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TSE. Nessa fase inicial, é permitido solicitar esclarecimentos preliminares antes de eventual instauração de inquérito. Caso sejam identificadas irregularidades que exijam diligências adicionais, o corregedor pode requerer a conversão do procedimento em inquérito administrativo.
Além disso, a Procuradoria-Geral Eleitoral deve ser notificada desde o início do procedimento administrativo para se manifestar sobre o caso. A presidência do TSE também deve ser informada sobre todas as medidas tomadas durante a investigação. Essas medidas visam garantir a imparcialidade e a celeridade dos processos.
A nova resolução estabelece que o plenário da Corte deve analisar as decisões resultantes do inquérito administrativo que possam implicar em restrição de direitos ou culminar no arquivamento do caso. Essa análise deve ocorrer na primeira sessão de julgamento após a decisão ser tomada, assegurando a devida transparência e responsabilidade nas ações do Tribunal.
Em 2021, o TSE já havia instaurado um inquérito de ofício, iniciado pelo então corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão. Esse procedimento foi motivado por alegações de fraudes no processo eleitoral de 2018, incluindo declarações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Na época, o TSE, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, encaminhou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal para investigar Bolsonaro no inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes.
Uma das situações que levaram a essa investigação foi uma live realizada pelo ex-presidente ao lado do então ministro da Justiça Anderson Torres, em julho de 2021, na qual foram feitas alegações sobre possíveis fraudes nas urnas eletrônicas. Essas ações demonstram o compromisso do TSE em garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, mesmo diante de desafios e polêmicas.
Fonte: @ CNN Brasil
