Não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros do STF, exceto em casos de flagrante.
Não é permitido bloqueio judicial contra decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal, a menos que haja casos claros de ilegalidade flagrante ou teratologia.
Em situações de bloqueamento de atos jurisdicionais, é importante respeitar as normas estabelecidas para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
Bloqueio de contas da Starlink por decisão do ministro Alexandre de Moraes
O advogado Cristiano Zanin rejeitou um pedido com base no Regimento Interno do STF, seguindo entendimento do ministro. A solicitação era para desbloquear as contas da Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk, que foram bloqueadas por Alexandre de Moraes.
A decisão de bloqueio considerou que a rede social X, também de Musk, não tem representante no Brasil e não está acatando as determinações do STF. Alexandre argumentou que o grupo econômico liderado por Musk engloba tanto o X quanto a Starlink, justificando assim o bloqueio dos bens da empresa de internet para garantir o pagamento de parte das multas aplicadas ao X.
A Starlink entrou com um mandado de segurança alegando que a decisão de Alexandre viola princípios como a ampla defesa e o devido processo legal, pois envolveria o bloqueio de propriedade privada de terceiros não envolvidos no processo. No entanto, Zanin negou o pedido com base no Regimento Interno do STF, que restringe a impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Segundo Zanin, não foram apresentadas hipóteses de ilegalidade ou abuso que justificassem a impetração do mandado de segurança. Ele destacou que as medidas adotadas por Alexandre possuem ampla fundamentação e estão respaldadas na realidade fática anterior. A evasão dos representantes legais da X Brasil e o descumprimento reiterado de ordens judiciais foram fatores considerados na decisão de bloqueio.
O ministro ressaltou que a ação visa garantir a eficácia das sentenças do STF e não se trata apenas de cobrar multas, mas de coibir comportamentos desrespeitosos à corte suprema. O descumprimento de decisões do STF é considerado extremamente grave, e ninguém pode operar no Brasil desrespeitando as leis e a Constituição do país.
Elon Musk demitiu todos os funcionários brasileiros da empresa e anunciou o encerramento das operações no país, atribuindo a decisões de Alexandre que determinaram a remoção de conteúdos e perfis. O X já não estava cumprindo as ordens da corte e acumula multas significativas. Alexandre notificou Musk para indicar um novo representante no Brasil sob pena de bloqueio da rede em todo o país.
Fonte: © Conjur
